LGPD · Lei nº 13.709/2018
Política de Privacidade
Esta Política explica como Caio Regagnin Advocacia coleta, utiliza, armazena e protege dados pessoais de quem visita o site caioregagnin.com.br ou entra em contato com o escritório, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
1. Quem é o controlador
O controlador dos dados pessoais é:
- Caio Regagnin, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 394.246;
- Endereço: Rua Campos Salles, 739, Centro, Itatiba/SP, CEP 13250-005;
- Canal de privacidade (encarregado): contato@caioregagnin.com.br.
2. Quais dados são tratados
Este site é informativo: não possui formulários, cadastro, área de login nem ferramentas de rastreamento. Os dados tratados são:
2.1. Dados que você fornece ao entrar em contato
Ao acionar o WhatsApp ou enviar um e-mail, você pode compartilhar nome, telefone, e-mail e informações sobre a sua situação jurídica, inclusive documentos. Em alguns casos (por exemplo, em questões de família ou trabalhistas), essas informações podem incluir dados pessoais sensíveis, como dados de saúde, ou dados de terceiros, como filhos e cônjuges. Pedimos que compartilhe apenas o necessário para o primeiro atendimento.
2.2. Dados técnicos de navegação
Como ocorre em qualquer site, o servidor de hospedagem registra automaticamente dados técnicos de acesso, como endereço IP, data e hora, página acessada, navegador e sistema operacional (registros de acesso).
2.3. Dados tratados por serviços de terceiros
O site utiliza fontes do Google Fonts e, somente se você clicar para exibir, o mapa do Google Maps. Esses serviços recebem dados técnicos, como o seu endereço IP, conforme descrito no item 7.
3. Para que os dados são usados e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder mensagens, agendar e realizar o primeiro atendimento | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Prestar os serviços advocatícios contratados | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Atuar em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”) |
| Cumprir obrigações legais, fiscais e éticas da advocacia | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, e art. 11, II, “a”) |
| Manter a segurança e o funcionamento do site | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e Marco Civil da Internet |
| Exibir o mapa do Google Maps | Consentimento, manifestado pelo clique (art. 7º, I) |
Os dados não são vendidos e não são usados para publicidade, criação de perfis ou envio de mensagens não solicitadas.
4. Sigilo profissional
Todas as informações recebidas no contexto de consulta ou atendimento são protegidas pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, II, e art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994, e arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB), além das garantias da LGPD.
5. Com quem os dados podem ser compartilhados
Os dados só são compartilhados quando necessário às finalidades acima, com:
- Prestadores de serviço de tecnologia: hospedagem do site, provedor de e-mail e aplicativo de mensagens (WhatsApp, operado pela Meta), que atuam conforme as próprias políticas e a legislação aplicável;
- Poder Judiciário, cartórios, órgãos públicos e leiloeiros, quando indispensável para a defesa dos interesses do cliente;
- Autoridades, mediante requisição legal ou ordem judicial.
6. Transferência internacional
Alguns fornecedores (como Google e Meta) podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Essas transferências ocorrem nas hipóteses do art. 33 da LGPD, com fornecedores que adotam garantias de proteção de dados.
7. Cookies e serviços de terceiros
Este site não utiliza cookies próprios nem ferramentas de análise de audiência, publicidade ou rastreamento.
- Google Fonts: carrega as fontes do site. O Google recebe o endereço IP do visitante, sem instalar cookies.
- Google Maps: o mapa só é carregado se você clicar em “Exibir mapa”. A partir daí, o Google pode coletar dados e usar cookies de acordo com a Política de Privacidade do Google.
- WhatsApp, Instagram e LinkedIn: os links levam a plataformas externas, que têm políticas próprias.
8. Por quanto tempo os dados são guardados
- Contatos que não resultam em contratação: são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento e, depois, eliminados, salvo se houver necessidade de guarda para o exercício regular de direitos;
- Dados e documentos de clientes: são mantidos durante a prestação do serviço e pelos prazos prescricionais e legais aplicáveis, inclusive para eventual prestação de contas e defesa em processos;
- Registros de acesso ao site: são mantidos pelo período necessário à segurança, observado o Marco Civil da Internet.
Depois desses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, nos termos do art. 16 da LGPD.
9. Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, como conexão criptografada (HTTPS), acesso restrito às informações e uso de serviços com padrões reconhecidos de segurança. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos; em caso de incidente de segurança relevante, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão comunicados, nos termos do art. 48 da LGPD.
10. Seus direitos como titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:
- confirmação de que seus dados são tratados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
- informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- revogação do consentimento;
- oposição a tratamento realizado em desconformidade com a lei.
Para exercer seus direitos, envie um e-mail para contato@caioregagnin.com.br. Poderemos solicitar informações para confirmar a sua identidade. A resposta será enviada nos prazos do art. 19 da LGPD. Alguns dados podem precisar ser mantidos mesmo após o pedido, quando houver obrigação legal ou necessidade de exercício regular de direitos (art. 16). Você também pode apresentar reclamação à ANPD (gov.br/anpd).
11. Crianças e adolescentes
O site não é direcionado a menores de idade. Dados de crianças e adolescentes, quando necessários ao atendimento (por exemplo, em ações de guarda ou alimentos), são fornecidos pelos pais ou responsáveis legais e tratados no melhor interesse do menor, conforme o art. 14 da LGPD.
12. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou no funcionamento do site. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada no topo.
13. Contato
Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus dados:
Caio Regagnin · OAB/SP 394.246
contato@caioregagnin.com.br
Rua Campos Salles, 739, Centro, Itatiba/SP, CEP 13250-005
Veja também os Termos de Uso.